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A Usina Viralcool Açúcar e Álcool Ltda., com unidades em Sertãozinho, Pitangueiras e Castilho, foi condenada a elaborar e executar o Plano de Assistência Social (PAS) em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas. A decisão, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), atende ao pedido do Ministério Público Federal de Ribeirão Preto.
Com a decisão, que vale para as três unidades, a usina deve aplicar1% do total de cana-de-açúcar, 1% do total de açúcar e 2% do total de álcool produzidos e comercializados por ela em prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social a seus trabalhadores.
A 7ª Vara Federal de Ribeirão havia isentado a empresa da implementação do PAS, aceitando a alegação dos advogados de que o beneficio foi suspenso quando houve a extinção do Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), órgão governamental que regulava o mercado sucroalcooleiro.
O procurador da República em Ribeirão, Uendel Domingues Ugatti, apelou da decisão. Ele explicou que o fim do controle dos preços não implicou na isenção do PAS. Também sustentou que a extinção do IAA, não poderia se confundir com o benefício, voltado para a assistência social dos trabalhadores.
A usina não foi comunicada da decisão e não se manifestou.