Ethical Sugar - Usina processada em 2007 é alvo de nova Ação Civil Pública do MPT

I Syndical - Monday 31 March 2008

O Juiz Federal do Trabalho Luiz Antonio Zanqueta concedeu liminar, em 14 de março de 2008, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho – Ofício de Bauru, assegurando importantes direitos aos cortadores de cana empregados pelo condomínio agrícola Airton Edgar Augusto e Outros, do Grupo Cafeálcool, de Cafelândia, interior de São Paulo. Na decisão da Vara do Trabalho de Lins, foi determinada à empresa o cumprimento de nove obrigações legais, sob pena de pagar multa diária de quinhentos reais por trabalhador encontrado em situação irregular.

Em menos de doze meses, essa é a segunda Ação Civil Pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Marcus Vinícius Gonçalves contra o mesmo empregador rural, em prosseguimento das diligências realizadas em conjunto pelo Ministério Público do Trabalho e o Grupo Móvel de Fiscalização Rural do Ministério do Trabalho e Emprego.